HC 1002885 - DECISAO

HC 1002885 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa reexaminar questões fático-probatórias relativas à existência da excludente de legítima defesa e à desclassificação, hipótese em que não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; há prova de materialidade e indícios de autoria e dúvida razoável quanto à dinâmica dos fatos, exigindo a apreciação pelo Tribunal do Júri, não sendo cabível nesta via a substituição do recurso ordinário.

Parties
Paciente: ISAIAS BISPO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Assistente Da Acusação: Assistente da Acusação; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (após Informações E Parecer)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Legítima Defesa, Absolvição Sumária (art. 415, IV, Cpp), Desclassificação Para Homicídio Culposo, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Legítima Defesa Absolvição Sumária (art. 415, Iv, Cpp) Desclassificação Para Homicídio Culposo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISAIAS BISPO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Assistente da Acusação

Assistente Da Acusação

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (após Informações E Parecer)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 presença ou não da excludente de ilicitude de legítima defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa reexaminar questões fático-probatórias relativas à existência da excludente de legítima defesa e à desclassificação, hipótese em que não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; há prova de materialidade e indícios de autoria e dúvida razoável quanto à dinâmica dos fatos, exigindo a apreciação pelo Tribunal do Júri, não sendo cabível nesta via a substituição do recurso ordinário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus