HC 1023556 - DECISAO

HC 1023556 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível como substitutivo do recurso próprio (Agravo em Execução) e não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão que determinou exame criminológico, pois a ordem se fez com fundamentação concreta (reincidência em crime com violência ou grave ameaça e falta disciplinar grave); por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCELO ARAUJO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2230911-06.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Súmula Vinculante 26/stf, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo Súmula Vinculante 26/stf +1 more

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Parties

MARCELO ARAUJO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2230911-06.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade e requisitos para determinação de exame criminológico na execução penal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível como substitutivo do recurso próprio (Agravo em Execução) e não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão que determinou exame criminológico, pois a ordem se fez com fundamentação concreta (reincidência em crime com violência ou grave ameaça e falta disciplinar grave); por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.