HC 1018131 - DECISAO

HC 1018131 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via (habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal) e por ausência de ilegalidade flagrante a ser sanada nesta via; além disso, o acórdão condenatório foi fundamentado em conjunto probatório consistente e a condenação transitou em julgado, de modo que a impugnação adequada seria, se cabível, a revisão criminal.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5000898-84.2022.8.24.0139/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus De Ofício, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Habeas Corpus De Ofício Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

MARCOS VINICIUS SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5000898-84.2022.8.24.0139/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via (habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal) e por ausência de ilegalidade flagrante a ser sanada nesta via; além disso, o acórdão condenatório foi fundamentado em conjunto probatório consistente e a condenação transitou em julgado, de modo que a impugnação adequada seria, se cabível, a revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.