HC 1006307 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as alegações relativas à dosimetria da pena, maus antecedentes, reincidência, confissão espontânea e regime prisional são matérias próprias de apelação que exigem exame aprofundado e possível dilação probatória, inviáveis em sede de habeas corpus, e porque a manutenção da prisão preventiva estava justificada diante do fato de o acusado ter permanecido preso durante toda a instrução e ter sido condenado em primeiro grau sem alteração das circunstâncias fáticas.

Parties: Agravante: NALDIVAN VIEIRA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome: agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Supressão De Instância, Dilação Probatória

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Parties

NALDIVAN VIEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

1 reconhecimento de maus antecedentes e reincidência na dosimetria da pena
2 aplicação da atenuante da confissão espontânea
3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada, inclusive a manutenção da prisão preventiva