RHC 215960 - DECISAO

RHC 215960 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido demonstrou que o inquérito policial investiga, além da possível fraude fiscal, outras infrações penais; declarar a inexistência de outros fatos demandaria reexame de provas, o que é inviável no âmbito do habeas corpus.

Parties
Impetrante: MICHELLE DOS SANTO BONFIM; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Da Pretensão Punitiva, Parcelamento Fiscal, Trancamento De Inquérito
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Habeas Corpus Suspensão Da Pretensão Punitiva Parcelamento Fiscal Trancamento De Inquérito

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Parties

MICHELLE DOS SANTO BONFIM

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do parcelamento de débito tributário sobre investigação criminal
  2. 2 Possibilidade de trancamento ou sobrestamento de inquérito policial em razão de parcelamento do débito
  3. 3 Limites da cognição do habeas corpus para reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido demonstrou que o inquérito policial investiga, além da possível fraude fiscal, outras infrações penais; declarar a inexistência de outros fatos demandaria reexame de provas, o que é inviável no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.