HC 942406 - DECISAO

HC 942406 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a controvérsia já havia sido submetida à Quinta Turma após a relatora receber os primeiros embargos como agravo regimental (art. 1024, § 3º, CPC), a qual, por unanimidade, negou provimento, não vislumbrando ilegalidade a ser sanada, especialmente diante do reconhecimento seguro pela vítima, ratificado judicialmente, e da existência de outros elementos probatórios independentes constantes do acórdão condenatório.

Parties
Agravante: LEONARDO GABRIEL DIAS DE ABREU; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (agravo Regimental Julgado Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Dilação Probatória, Aumento De Pena Pelo Emprego De Arma De Fogo, Comunicação De Circunstância Objetiva Entre Coautores
Penal Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Dilação Probatória Aumento De Pena Pelo Emprego De Arma De Fogo +1 more

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Parties

LEONARDO GABRIEL DIAS DE ABREU

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (agravo Regimental Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por roubo majorado em razão de suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal realizado pela vítima
  3. 3 aplicabilidade da causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo a todos os coautores

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a controvérsia já havia sido submetida à Quinta Turma após a relatora receber os primeiros embargos como agravo regimental (art. 1024, § 3º, CPC), a qual, por unanimidade, negou provimento, não vislumbrando ilegalidade a ser sanada, especialmente diante do reconhecimento seguro pela vítima, ratificado judicialmente, e da existência de outros elementos probatórios independentes constantes do acórdão condenatório.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental
  • Publique-se