HC 1000389 - ACORDAO
O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e constitui sucedâneo de revisão criminal, sendo, portanto, inadmissível perante o STJ; além disso, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Impetrante: FABRÍCIO DE SÁ SOUZA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
FABRÍCIO DE SÁ SOUZA SILVA
Impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação
- 2 Possibilidade de conhecimento de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e constitui sucedâneo de revisão criminal, sendo, portanto, inadmissível perante o STJ; além disso, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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