HC 1003379 - ACORDAO

HC 1003379 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado configurou sucedâneo de revisão criminal inadmissível diante da preclusão temporal e da competência do STJ, não se demonstrando flagrante ilegalidade; no mérito residual, manteve-se a compatibilidade da fixação do regime inicial semiaberto diante da reincidência conjugada com circunstâncias judiciais favoráveis, nos termos da Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante/paciente: LUCAS PEREIRA SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Regime Prisional, Reincidência, Supressão De Instância, Súmula 269/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Preclusão Temporal Regime Prisional Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS PEREIRA SANTIAGO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Legitimidade da fixação do regime inicial semiaberto diante da reincidência e das circunstâncias judiciais favoráveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado configurou sucedâneo de revisão criminal inadmissível diante da preclusão temporal e da competência do STJ, não se demonstrando flagrante ilegalidade; no mérito residual, manteve-se a compatibilidade da fixação do regime inicial semiaberto diante da reincidência conjugada com circunstâncias judiciais favoráveis, nos termos da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como sucedâneo de revisão criminal
  • Negar provimento ao agravo regimental