HC 995351 - DECISAO

HC 995351 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a documentação apresentada pelo paciente é insuficiente para comprovar, de forma pré-constituída, a capacidade técnica para extração artesanal e a imprescindibilidade do cultivo doméstico (certificados de cursos online de carga horária limitada sem conteúdo programático ou reconhecimento, laudo médico sem indicação de especialidade e sem acompanhamento comprovado, ausência de laudo técnico de engenheiro agrônomo e de demonstração do custo-benefício), e há meios alternativos indicados (autorização para importação de medicamento industrializado e possibilidade de obtenção pelo SUS), não havendo, portanto, ilegalidade flagrante a ser reparada via habeas corpus.

Parties
Paciente: IVANIO OLIVEIRA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cannabis Sativa, Cultivo Para Fins Medicinais, Autorização ANVISA, Importação De Sementes
Direito Penal Direito Administrativo Direito Sanitário Direito Da Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Cannabis Sativa Cultivo Para Fins Medicinais +2 more

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Parties

IVANIO OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação e cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Requisitos probatórios necessários para concessão de salvo-conduto (autorização ANVISA, prescrição médica, laudo médico especializado, laudo técnico de engenheiro agrônomo, comprovação de capacidade técnica e de insuficiência financeira)
  3. 3 Efeito da omissão regulamentar do Poder Público e da atuação administrativa da ANVISA sobre o acesso ao tratamento com Cannabis

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a documentação apresentada pelo paciente é insuficiente para comprovar, de forma pré-constituída, a capacidade técnica para extração artesanal e a imprescindibilidade do cultivo doméstico (certificados de cursos online de carga horária limitada sem conteúdo programático ou reconhecimento, laudo médico sem indicação de especialidade e sem acompanhamento comprovado, ausência de laudo técnico de engenheiro agrônomo e de demonstração do custo-benefício), e há meios alternativos indicados (autorização para importação de medicamento industrializado e possibilidade de obtenção pelo SUS), não havendo, portanto, ilegalidade flagrante a ser reparada via habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.