RHC 221221 - DECISAO

RHC 221221 - DECISAO

Verificada a ausência da cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva e do ato decisório que indeferiu a liberdade provisória, inviabiliza-se o exame da alegada ilegalidade, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem em habeas corpus.

Parties
Impetrante: GUSTAVO BRASIL SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
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Parties

GUSTAVO BRASIL SILVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva
  2. 2 ausência de cópia do ato decisório que indeferiu a concessão de liberdade provisória
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída das alegações em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva e do ato decisório que indeferiu a liberdade provisória, inviabiliza-se o exame da alegada ilegalidade, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.