HC 997891 - ACORDAO

HC 997891 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal inadmissível perante o STJ (competência restrita aos seus próprios julgados), e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que autorizasse a concessão de ofício; assim manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIO ALEXANDRINO DOS SANTOS JUNIOR; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade

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Parties

CLAUDIO ALEXANDRINO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta na dosimetria da pena que justifique concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal inadmissível perante o STJ (competência restrita aos seus próprios julgados), e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que autorizasse a concessão de ofício; assim manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus