HC 935528 - DECISAO

HC 935528 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus em razão da impossibilidade de identificar o paciente, dada a documentação referente a dois condenados e a inércia do impetrante em esclarecer de quem é o interesse defendido, tornando inviável o exame do pedido substancial.

Parties
Paciente: MICHEL JÚNIOR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0001409-43.2024.8.26.0269); Outro Sentenciado Referido Nos Autos: MICHAEL MORAES DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial (parquet): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Identificação Do Paciente, Não Conhecimento
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Identificação Do Paciente Não Conhecimento

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Parties

MICHEL JÚNIOR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0001409-43.2024.8.26.0269)

Autoridade Coatora

MICHAEL MORAES DE OLIVEIRA

Outro Sentenciado Referido Nos Autos

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parquet)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 identificação do paciente em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto presidencial nos termos do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 preliminar de não conhecimento por inércia do impetrante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus em razão da impossibilidade de identificar o paciente, dada a documentação referente a dois condenados e a inércia do impetrante em esclarecer de quem é o interesse defendido, tornando inviável o exame do pedido substancial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.