HC 1025448 - DECISAO

HC 1025448 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visou acórdão já transitado em julgado, não sendo o STJ competente para funcionar como substituto de revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: HYLDEN PINTO MARMONTEL MARIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

HYLDEN PINTO MARMONTEL MARIANI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visou acórdão já transitado em julgado, não sendo o STJ competente para funcionar como substituto de revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.