HC 1003483 - ACORDAO

HC 1003483 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses de nulidade por ingresso domiciliar e de aplicação do princípio da consunção não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria sua análise no STJ por supressão de instância, e não se constatou ilegalidade manifesta capaz de afastar tal óbice; ademais, o Tribunal local concluiu haver consentimento do morador para o ingresso e reconheceu a autonomia dos delitos, sendo vedado o reexame probatório nesta via.

Parties
Agravante: AMARO SIMÃO DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma: Agravo Regimental Negado (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Nulidade Por Invasão De Domicílio, Princípio Da Consunção, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Receptação Nulidade Por Invasão De Domicílio Princípio Da Consunção +2 more

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Parties

AMARO SIMÃO DA PAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma: Agravo Regimental Negado (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Supressão de instância por matéria não examinada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Validade do ingresso no domicílio e existência de consentimento do morador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses de nulidade por ingresso domiciliar e de aplicação do princípio da consunção não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria sua análise no STJ por supressão de instância, e não se constatou ilegalidade manifesta capaz de afastar tal óbice; ademais, o Tribunal local concluiu haver consentimento do morador para o ingresso e reconheceu a autonomia dos delitos, sendo vedado o reexame probatório nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco