HC 1026365 - DECISAO

HC 1026365 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSELITO PAULINO SIMÕES FILHO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 8ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Ordem De Ofício Concedida Para Revogação Da Prisão Preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Substituição Da Prisão Por Medidas Do Art. 319 Do CPP, Fundamentação Concreta Do Decreto Prisional, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Substituição Da Prisão Por Medidas Do Art. 319 Do CPP Fundamentação Concreta Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

JOSELITO PAULINO SIMÕES FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 8ª Câmara Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Ordem De Ofício Concedida Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 exigência de fundamentação concreta e contemporânea para decretação da preventiva