HC 1026598 - DECISAO

HC 1026598 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, inexistindo no caso demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o pronunciamento definitivo do tribunal de origem.

Parties
Paciente: NEIRIVANI DA SILVA SANTOS; Órgão De Origem/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Nulidade Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Infância E Juventude Habeas Corpus Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva +2 more

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Parties

NEIRIVANI DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão De Origem/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, inexistindo no caso demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o pronunciamento definitivo do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.