HC 1026325 - DECISAO

HC 1026325 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada de indeferimento liminar não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede a intervenção desta Corte contra indeferimento de liminar em HC sem prova de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, determinando-se a cientificação do Ministério Público Federal e a publicação/intimação das partes.

Parties
Paciente: KELDHEKY MAIA DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Custódia, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Custódia Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

KELDHEKY MAIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada de indeferimento liminar não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede a intervenção desta Corte contra indeferimento de liminar em HC sem prova de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, determinando-se a cientificação do Ministério Público Federal e a publicação/intimação das partes.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.