HC 1026445 - DECISAO

HC 1026445 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, violando o princípio da unirrecorribilidade; a nulidade alegada não foi impugnada no momento oportuno, havendo preclusão; e, conforme orientação jurisprudencial, exige-se prova de prejuízo concreto (art. 563 CPP) para reconhecimento de nulidade, de modo que a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente / Réu: Flanster Miranda da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Unirrecorribilidade Recursal, Nulidade De Algibeira, Preclusão, Juízo De Pronúncia, Pas De Nullité Sans Grief
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Parties

Flanster Miranda da Silva

Paciente / Réu

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Nulidade por afastamento do defensor constituído sem intimação do réu
  3. 3 Presunção de prejuízo versus necessidade de demonstração de prejuízo concreto (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, violando o princípio da unirrecorribilidade; a nulidade alegada não foi impugnada no momento oportuno, havendo preclusão; e, conforme orientação jurisprudencial, exige-se prova de prejuízo concreto (art. 563 CPP) para reconhecimento de nulidade, de modo que a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.