HC 987113 - DECISAO

HC 987113 - DECISAO

O pedido de extensão foi julgado improcedente por prejudicialidade, porquanto a matéria já foi solucionada no mérito e existem dois recursos de agravo regimental pendentes; caberá ao juízo a quo analisar a extensão da decisão e as pessoas efetivamente abrangidas por seus efeitos.

Parties
Peticionário: KAIRO ROSA NEVES DE OLIVEIRA; Beneficiado: PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão (pext N. 00715667/2025) / Decisão Julgado Improcedente Por Prejudicialidade
Outcome
Pedido julgado improcedente por prejudicialidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Ordem, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Restituição De Bens, Art. 5º, LVI, CF, Art. 580, CPP
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Parties

KAIRO ROSA NEVES DE OLIVEIRA

Peticionário

PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA

Beneficiado

Procedural Posture

Pedido De Extensão (pext N. 00715667/2025) / Decisão Julgado Improcedente Por Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Se a ordem de habeas corpus concedida a terceiros deve ser estendida a Kairo Rosa Neves de Oliveira
  2. 2 Legalidade da busca e apreensão decretada na Medida Cautelar nº 0751805-39.2024.8.07.0001
  3. 3 Possibilidade de restituição e invalidação de bens, documentos e dados por se tratarem de provas ilícitas

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi julgado improcedente por prejudicialidade, porquanto a matéria já foi solucionada no mérito e existem dois recursos de agravo regimental pendentes; caberá ao juízo a quo analisar a extensão da decisão e as pessoas efetivamente abrangidas por seus efeitos.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente por prejudicialidade

Orders

  • Autos à defesa de PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA para, caso queira, se manifestar nos dois recursos de agravo regimental.
  • Publique-se.