HC 970728 - DECISAO

HC 970728 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada por ausência de prova pré-constituída suficiente: o impetrante não demonstrou capacidade técnica adequada para extração da substância (certificado de curso de 4 horas insuficiente e sem indicação de conteúdo prático ou reconhecimento sanitário), o laudo médico mais recente era anterior a um ano e não trazia especialidade, histórico terapêutico detalhado nem comprovação da imprescindibilidade do tratamento, não houve laudo técnico agronômico idôneo e faltou comprovação da hipossuficiência econômica; sendo esse o padrão probatório exigido, não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: EVANDRO MANZO FERREIRA DA COSTA; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cannabis Sativa, Salvo Conduto, Importação De Sementes, Cultivo Doméstico, Prova Pré Constituída, Regulamentação ANVISA
Direito Penal Direito Administrativo Direito À Saúde Habeas Corpus Cannabis Sativa Salvo Conduto Importação De Sementes Cultivo Doméstico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO MANZO FERREIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Requisitos de prova pré-constituída exigidos para concessão do salvo-conduto (capacidade técnica para extração, autorização da ANVISA, prescrição médica, laudo médico atualizado, laudo técnico agronômico, hipossuficiência econômica)
  3. 3 Valoração da suficiência de certificados de cursos online e de relatórios médicos desatualizados

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada por ausência de prova pré-constituída suficiente: o impetrante não demonstrou capacidade técnica adequada para extração da substância (certificado de curso de 4 horas insuficiente e sem indicação de conteúdo prático ou reconhecimento sanitário), o laudo médico mais recente era anterior a um ano e não trazia especialidade, histórico terapêutico detalhado nem comprovação da imprescindibilidade do tratamento, não houve laudo técnico agronômico idôneo e faltou comprovação da hipossuficiência econômica; sendo esse o padrão probatório exigido, não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar o Habeas Corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.