HC 1026518 - DECISAO

HC 1026518 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação válida da instância ordinária para a imposição de regime mais gravoso, e tendo a pena sido fixada em 8 anos com circunstâncias judiciais totalmente favoráveis e o paciente primário, configurou-se flagrante ilegalidade. Assim, em observância aos arts. 33, §2º, e 59 do Código Penal, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto, razão pela qual, embora a liminar do habeas corpus tenha sido indeferida, a ordem foi concedida de ofício para corrigir o regime inicial.

Parties
Paciente: EDUARDO DE JESUS SIMINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indefiro Liminar; Concedo Ordem De Ofício)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos delineados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Estupro Tentado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade, Hediondez
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Estupro Tentado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Habeas Corpus De Ofício Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

EDUARDO DE JESUS SIMINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indefiro Liminar; Concedo Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 Critérios para fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33 e art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação válida da instância ordinária para a imposição de regime mais gravoso, e tendo a pena sido fixada em 8 anos com circunstâncias judiciais totalmente favoráveis e o paciente primário, configurou-se flagrante ilegalidade. Assim, em observância aos arts. 33, §2º, e 59 do Código Penal, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto, razão pela qual, embora a liminar do habeas corpus tenha sido indeferida, a ordem foi concedida de ofício para corrigir o regime inicial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos delineados.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para que seja fixado o regime inicial semiaberto, nos termos dos arts. 33, §2º, e 59 do Código Penal.