HC 1026372 - DECISAO

HC 1026372 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus usado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e inexistindo julgamento do STJ passível de revisão, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ISABELLE FINEZI ARAO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISABELLE FINEZI ARAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e' da CF)
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus usado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e inexistindo julgamento do STJ passível de revisão, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.