HC 1026049 - DECISAO

HC 1026049 - DECISAO

Habeas corpus é remédio inadequado para atacar acórdão de mandado de segurança; não houve pronunciamento do Tribunal de origem acerca do pleito específico de trancamento por excesso de prazo ou de alegada incompetência/redistribuição, de modo que o exame do writ implicaria indevida supressão de instância; assim, inexistindo hipótese autorizadora à expedição de habeas corpus de ofício, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Mandado de Segurança n. 1.0000.25.098701-3/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Inicial Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Segurança, Excesso De Prazo De Investigação, Trancamento De Inquérito, Manipulação Na Distribuição Dos Feitos, Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Mandado De Segurança Excesso De Prazo De Investigação Trancamento De Inquérito Manipulação Na Distribuição Dos Feitos Prestação Jurisdicional

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Parties

FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Mandado de Segurança n. 1.0000.25.098701-3/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Inicial Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 uso indevido de habeas corpus para atacar acórdão de mandado de segurança
  2. 2 alegação de excesso de prazo na investigação policial
  3. 3 alegação de ausência de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Habeas corpus é remédio inadequado para atacar acórdão de mandado de segurança; não houve pronunciamento do Tribunal de origem acerca do pleito específico de trancamento por excesso de prazo ou de alegada incompetência/redistribuição, de modo que o exame do writ implicaria indevida supressão de instância; assim, inexistindo hipótese autorizadora à expedição de habeas corpus de ofício, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se