HC 1024313 - DECISAO

HC 1024313 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via foi inadequadamente utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento; além disso, na hipótese de execução de pena definitiva em regime semiaberto, não se demonstrou a imprescindibilidade dos cuidados maternos que autorizaria, em caráter excepcional, a conversão para prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP, e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para suprir essa lacuna.

Parties
Paciente: KARLA DANIELE CRUZ FERRAZ SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Execução Penal: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM) da Comarca de São José dos Campos - SP; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Art. 117 LEP, Art. 318 E 318 a CPP, Impossibilidade De Reexame Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 LEP Art. 318 E 318 a CPP Impossibilidade De Reexame Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

KARLA DANIELE CRUZ FERRAZ SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM) da Comarca de São José dos Campos - SP

Juízo De Execução Penal

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade da prisão domiciliar à condenada com pena definitiva e regime semiaberto/fechado
  3. 3 necessidade de demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via foi inadequadamente utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento; além disso, na hipótese de execução de pena definitiva em regime semiaberto, não se demonstrou a imprescindibilidade dos cuidados maternos que autorizaria, em caráter excepcional, a conversão para prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP, e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para suprir essa lacuna.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.