RHC 221090 - DECISAO

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A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos documentação essencial (cópia das alegações de fls. 599/600 do Processo nº 0008887-34.2021.8.08.0035 e a procuração), sendo exigível prova pré-constituída em habeas corpus, o que impediu a verificação do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Do Mandamus, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Do Mandamus Liminar

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Parties

Paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos instrutórios essenciais
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 indeferimento liminar por má instrução do mandamus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos documentação essencial (cópia das alegações de fls. 599/600 do Processo nº 0008887-34.2021.8.08.0035 e a procuração), sendo exigível prova pré-constituída em habeas corpus, o que impediu a verificação do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.