HC 902162 - DECISAO

HC 902162 - DECISAO

Parties
Paciente: JEAN AUGUSTO WILKE RICKEN; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Fundamentação Per Relationem, Nulidade De Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Fundamentação Per Relationem Nulidade De Provas Flagrante Ilegalidade

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Parties

JEAN AUGUSTO WILKE RICKEN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca e apreensão por falta de fundamentação idônea
  3. 3 validade da fundamentação per relationem quando o julgador acrescenta fundamentos próprios