HC 1018655 - DECISAO

HC 1018655 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão recorrido transitou em julgado, tornando o writ substitutivo de revisão criminal inadmissível no Superior Tribunal de Justiça; além disso, as alegações do impetrante demandam reexame do conjunto fático-probatório ou versam sobre matéria não decidida pela instância ordinária, circunstâncias que impedem o conhecimento da impetração sem supressão de instância.

Parties
Paciente: BRUNO ASSUNCAO AUGUSTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj +2 more

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Parties

BRUNO ASSUNCAO AUGUSTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de análise de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Conhecimento de questão não examinada pela instância ordinária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão recorrido transitou em julgado, tornando o writ substitutivo de revisão criminal inadmissível no Superior Tribunal de Justiça; além disso, as alegações do impetrante demandam reexame do conjunto fático-probatório ou versam sobre matéria não decidida pela instância ordinária, circunstâncias que impedem o conhecimento da impetração sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se