HC 1027575 - DECISAO

HC 1027575 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem que houvesse esgotamento da instância ordinária mediante o agravo regimental; nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ, não cabe a esta Corte conhecer da matéria, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Severino Evaldo do Nascimento; Relator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Da Justiça Federal, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Da Justiça Federal Prisão Preventiva Supressão De Instância Agravo Regimental

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Parties

Severino Evaldo do Nascimento

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador Relator
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância ordinária por meio de agravo regimental
  3. 3 alegação de incompetência da Justiça Estadual para processar matéria envolvendo o seguro DPVAT

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem que houvesse esgotamento da instância ordinária mediante o agravo regimental; nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ, não cabe a esta Corte conhecer da matéria, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.