HC 1025866 - DECISAO

HC 1025866 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a verificação de conexão probatória entre ações penais requer análise probatória (art. 76 do CPP) incompatível com a via estreita do writ e não houve demonstração de constrangimento ilegal ou risco à liberdade de locomoção que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Conexão Probatória, Reunião De Processos, Revolvimento Fático Probatório, Liberdade De Locomoção, Art. 76 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Conexão Probatória Reunião De Processos Revolvimento Fático Probatório Liberdade De Locomoção Art. 76 Do CPP

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Parties

MARCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para declarar conexão probatória entre ações penais
  2. 2 Se a decisão que indeferiu a reunião de ações penais configura constrangimento ilegal
  3. 3 Se a análise de conexão exige dilação probatória nos termos do art. 76 do CPP, incompatível com a via estreita do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a verificação de conexão probatória entre ações penais requer análise probatória (art. 76 do CPP) incompatível com a via estreita do writ e não houve demonstração de constrangimento ilegal ou risco à liberdade de locomoção que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.