HC 1027183 - DECISAO

HC 1027183 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as nulidades alegadas não demonstraram flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal: a suposta quebra da cadeia de custódia não evidenciou prejuízo concreto à defesa nos termos do art. 563 do CPP; a apreensão do celular de terceira pessoa ocorreu no local autorizado pelo mandado e foi considerada válida; a pronúncia se limitou a indicar materialidade e indícios de autoria sem juízo definitivo sobre a culpa, de modo que não houve excesso de linguagem. Ademais, seria necessária reavaliação do conjunto fático-probatório, que não é competente ao habeas corpus neste grau de cognição.

Parties
Paciente: DAVID PEREIRA DO NASCIMENTO; Recorrente/corréu: MARCIO DOMINGOS DUARTE; Corréu: TIAGO DA SILVA OLIVEIRA; Terceiro (proprietária Do Celular Apreendido): FERNANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Nulidade De Prova, Apreensão De Celular, Excesso De Linguagem, Pronúncia, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Nulidade De Prova Apreensão De Celular Excesso De Linguagem Pronúncia +1 more

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Parties

DAVID PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

MARCIO DOMINGOS DUARTE

Recorrente/corréu

TIAGO DA SILVA OLIVEIRA

Corréu

FERNANDA DA SILVA

Terceiro (proprietária Do Celular Apreendido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência do juízo de retratação (art. 589 do CPP)
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia de provas digitais (áudios)
  3. 3 Ilegalidade da apreensão de celular de terceira pessoa

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as nulidades alegadas não demonstraram flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal: a suposta quebra da cadeia de custódia não evidenciou prejuízo concreto à defesa nos termos do art. 563 do CPP; a apreensão do celular de terceira pessoa ocorreu no local autorizado pelo mandado e foi considerada válida; a pronúncia se limitou a indicar materialidade e indícios de autoria sem juízo definitivo sobre a culpa, de modo que não houve excesso de linguagem. Ademais, seria necessária reavaliação do conjunto fático-probatório, que não é competente ao habeas corpus neste grau de cognição.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se