HC 1025778 - DECISAO

HC 1025778 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando substituição de revisão criminal, matéria que o STJ só pode processar em relação aos seus próprios julgados; ademais, não há flagrante ilegalidade e a jurisprudência autoriza regime fechado diante de multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis; a pretensão de substituição da pena por restritivas de direitos não foi examinada em instância anterior (supressão de instância).

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DOS SANTOS FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial, Descaminho, Multirreincidência, Supressão De Instância, Súmula N. 269 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial Descaminho Multirreincidência Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO DOS SANTOS FAGUNDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado (substituição de revisão criminal)
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 manutenção de regime inicial fechado diante de multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando substituição de revisão criminal, matéria que o STJ só pode processar em relação aos seus próprios julgados; ademais, não há flagrante ilegalidade e a jurisprudência autoriza regime fechado diante de multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis; a pretensão de substituição da pena por restritivas de direitos não foi examinada em instância anterior (supressão de instância).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.