HC 1019933 - DECISAO

HC 1019933 - DECISAO

A nulidade do reconhecimento fotográfico não implica, por si só, ilegalidade da prisão preventiva quando o juízo de primeiro grau verificou indícios suficientes de autoria e materialidade amparados por outras provas (Boletim de Ocorrência, Relatório de Missão, declarações da vítima e demais elementos); além disso, o habeas corpus não deve ser utilizado para reexaminar o conjunto probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MATHEUS GABRIEL MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Prova Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

MATHEUS GABRIEL MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP) configura constrangimento ilegal e fundamenta a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Se existem outros elementos probatórios válidos que autorizam a manutenção da prisão preventiva independentemente da regularidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

A nulidade do reconhecimento fotográfico não implica, por si só, ilegalidade da prisão preventiva quando o juízo de primeiro grau verificou indícios suficientes de autoria e materialidade amparados por outras provas (Boletim de Ocorrência, Relatório de Missão, declarações da vítima e demais elementos); além disso, o habeas corpus não deve ser utilizado para reexaminar o conjunto probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se