HC 1005225 - DECISAO

HC 1005225 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão: o decisum embargado analisou apenas a readequação da fração de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não houve pedido expresso de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva nas instâncias ordinárias, não se admite insurgir matéria nova em embargos de declaração, e a prescrição retroativa depende de elementos fático-temporais não constantes dos autos, impedindo sua apreciação de ofício neste momento processual.

Parties
Embargante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Beneficiários Do Habeas Corpus: Pacientes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Prescrição Retroativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Prescrição Retroativa

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Embargante

Pacientes

Beneficiários Do Habeas Corpus

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 aplicação da fração de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade de matéria nova em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão: o decisum embargado analisou apenas a readequação da fração de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não houve pedido expresso de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva nas instâncias ordinárias, não se admite insurgir matéria nova em embargos de declaração, e a prescrição retroativa depende de elementos fático-temporais não constantes dos autos, impedindo sua apreciação de ofício neste momento processual.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.