HC 1023778 - DECISAO

HC 1023778 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF, por ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que indeferiu a participação virtual do réu foragido, não estando demonstrados, de pronto, os requisitos autoritativos da liminar (fumus boni iuris e periculum in mora).

Parties
Paciente: Denilson dos Santos; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Instrução E Julgamento, Videoconferência, Réu Foragido, Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Audiência De Instrução E Julgamento Videoconferência Réu Foragido Súmula 691/stf Cerceamento De Defesa

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Parties

Denilson dos Santos

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante da Súmula 691 do STF
  2. 2 Possibilidade de participação virtual de réu foragido em audiência de instrução e julgamento
  3. 3 Cerceamento de defesa pela vedação de participação por videoconferência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF, por ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que indeferiu a participação virtual do réu foragido, não estando demonstrados, de pronto, os requisitos autoritativos da liminar (fumus boni iuris e periculum in mora).

Court Disposition

Liminarmente, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.