RHC 221405 - DECISAO

RHC 221405 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque as nulidades invocadas não foram enfrentadas no Tribunal de origem (caracterizando supressão de instância) e o habeas corpus não é a via processual adequada para atacar sentença condenatória transitada em julgado, cabendo, em regra, a revisão criminal, entendimento que o tribunal local já indicou e que não se revela ilegal.

Parties
Recorrente: Jelson Luiz do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Negado Pelo STJ
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade Processual Supressão De Instância

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Parties

Jelson Luiz do Nascimento

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Negado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar sentença condenatória transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de nulidade por prova ilícita após o trânsito em julgado
  3. 3 adequação da via processual (revisão criminal vs. habeas corpus)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque as nulidades invocadas não foram enfrentadas no Tribunal de origem (caracterizando supressão de instância) e o habeas corpus não é a via processual adequada para atacar sentença condenatória transitada em julgado, cabendo, em regra, a revisão criminal, entendimento que o tribunal local já indicou e que não se revela ilegal.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.