HC 967602 - DECISAO

HC 967602 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca sucedâneo de recurso ou revisão criminal sem demonstrar ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a matéria não foi apreciada pela instância originária e o conhecimento direto implicaria supressão de instância; inexistindo ilegalidade manifesta nos termos do art. 647‑A do CPP, aplica‑se a jurisprudência do STJ e o art. 210 do Regimento Interno para não conhecer do writ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas; Paciente: RAYLAND BARBOSA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Sessão Do Júri, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Sessão Do Júri Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Impetrante

RAYLAND BARBOSA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade da sessão do júri por mídia audiovisual inaudível
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca sucedâneo de recurso ou revisão criminal sem demonstrar ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a matéria não foi apreciada pela instância originária e o conhecimento direto implicaria supressão de instância; inexistindo ilegalidade manifesta nos termos do art. 647‑A do CPP, aplica‑se a jurisprudência do STJ e o art. 210 do Regimento Interno para não conhecer do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.