HC 1026934 - DECISAO
A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: SINEY BENTO CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SINEY BENTO CARDOSO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares alternativas
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment