RHC 221305 - DECISAO

RHC 221305 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu a liminar; a decisão está, em princípio, fundamentada na gravidade concreta do delito e no modus operandi, o que evidencia risco à ordem pública e justifica a manutenção da prisão preventiva, aplicando-se a vedação ao conhecimento do writ sem exaurimento da instância ordinária (Súmula 691/STF).

Parties
Recorrente: PAULO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar (não Exaurimento Da Instância De Origem)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus; agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf

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Parties

PAULO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar (não Exaurimento Da Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 Suficiência da fundamentação para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF (exaurimento da instância ordinária)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu a liminar; a decisão está, em princípio, fundamentada na gravidade concreta do delito e no modus operandi, o que evidencia risco à ordem pública e justifica a manutenção da prisão preventiva, aplicando-se a vedação ao conhecimento do writ sem exaurimento da instância ordinária (Súmula 691/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus; agravo regimental não provido

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus
  • Agravo regimental não provido