HC 1022125 - DECISAO

HC 1022125 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, por via transversa, a rediscussão de matéria já decidida pela Presidência; além disso, a readequação da tipificação na audiência de custódia para art. 129, §1º, II do Código Penal c/c art. 306 do Código de Trânsito afasta o alegado constrangimento ilegal, justificando a manutenção da decisão que indeferiu o habeas corpus aplicando a Súmula 691 do STF.

Parties
Embargante: embargante; Paciente: paciente; Órgão Acusador: Ministério Público; Juízo De Plantão: Juízo Plantonista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (impugnado Por Embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Audiência De Custódia, Tipificação Penal, Súmula 691 STF
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Parties

embargante

Embargante

paciente

Paciente

Ministério Público

Órgão Acusador

Juízo Plantonista

Juízo De Plantão

Procedural Posture

Habeas Corpus (impugnado Por Embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à desproporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao caso
  3. 3 readequação da tipificação penal na audiência de custódia e seus efeitos sobre o alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, por via transversa, a rediscussão de matéria já decidida pela Presidência; além disso, a readequação da tipificação na audiência de custódia para art. 129, §1º, II do Código Penal c/c art. 306 do Código de Trânsito afasta o alegado constrangimento ilegal, justificando a manutenção da decisão que indeferiu o habeas corpus aplicando a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se