HC 1023514 - DECISAO

HC 1023514 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (não foram acostados o decreto prisional integral e a sentença de pronúncia), o que impede o exame das alegações e impõe o dever de negar seguimento ao writ.

Parties
Paciente: ALEXANDRO DE SOUSA ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento / Inadmissibilidade Por Insuficiência De Prova Pré Constituída
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Prova Pré Constituída, Pronúncia, Revelia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Prova Pré Constituída Pronúncia Revelia

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Parties

ALEXANDRO DE SOUSA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento / Inadmissibilidade Por Insuficiência De Prova Pré Constituída

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência do decreto prisional e da sentença de pronúncia nos autos
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (não foram acostados o decreto prisional integral e a sentença de pronúncia), o que impede o exame das alegações e impõe o dever de negar seguimento ao writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • negado seguimento ao writ por ausência de prova pré-constituída
  • publique-se