RHC 221021 - DECISAO

RHC 221021 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o trancamento da ação penal é remédio excepcional que exige prova inequívoca da atipicidade, inocência ou extinção da punibilidade; no caso, as instâncias ordinárias não se pronunciaram sobre a legalidade da revista e sobre eventual contaminação das provas, o que impediria o exame pela corte sem supressão de instância e sem dilação probatória.

Parties
Paciente: ADRIAN CORREIA GOMES MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Ilegalidade De Abordagem, Violência Policial, Narcotráfico, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Ilegalidade De Abordagem Violência Policial Narcotráfico Prisão Preventiva

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Parties

ADRIAN CORREIA GOMES MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem policial e validade da revista pessoal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 contaminação das provas por alegada violência policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o trancamento da ação penal é remédio excepcional que exige prova inequívoca da atipicidade, inocência ou extinção da punibilidade; no caso, as instâncias ordinárias não se pronunciaram sobre a legalidade da revista e sobre eventual contaminação das provas, o que impediria o exame pela corte sem supressão de instância e sem dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.