HC 1021973 - DECISAO

HC 1021973 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou que não há presunção de hipossuficiência econômica da paciente diante de fatos e ausência de prova documental suficiente nos termos do Decreto n. 12.338/2024, e por ser inadequado o habeas corpus como substituto de recurso ordinário sem manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: DIEIA CAMPOS MESQUITA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Requerimento De Indulto)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Hipossuficiência Econômica, Substituição De Pena, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade
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Parties

DIEIA CAMPOS MESQUITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Requerimento De Indulto)

Legal Issues

  1. 1 se a paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para concessão de indulto nos termos do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 se houve constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus
  3. 3 se deve presumir a hipossuficiência econômica da paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou que não há presunção de hipossuficiência econômica da paciente diante de fatos e ausência de prova documental suficiente nos termos do Decreto n. 12.338/2024, e por ser inadequado o habeas corpus como substituto de recurso ordinário sem manifesta ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.