HC 995305 - DECISAO

HC 995305 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano que justifique o trancamento da ação penal; a impetração exige direito líquido e certo indene de dúvidas, situação não verificada; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta, reincidência específica, descumprimento de pena em regime semiaberto com monitoramento eletrônico e pela ineficácia de medidas cautelares diversas; o ingresso domiciliar não se mostrou manifestamente ilícito diante da possibilidade de existência de fundadas razões; e a matéria sobre materialidade e autoria demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: AILTON NETO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Ilícitude De Prova, Invasão De Domicílio, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Ilícitude De Prova Invasão De Domicílio Dilação Probatória

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Parties

AILTON NETO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por alegada ilicitude da prova decorrente de ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 preclusão do exame aprofundado de provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano que justifique o trancamento da ação penal; a impetração exige direito líquido e certo indene de dúvidas, situação não verificada; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta, reincidência específica, descumprimento de pena em regime semiaberto com monitoramento eletrônico e pela ineficácia de medidas cautelares diversas; o ingresso domiciliar não se mostrou manifestamente ilícito diante da possibilidade de existência de fundadas razões; e a matéria sobre materialidade e autoria demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denega-se o habeas corpus