HC 1026912 - DECISAO

HC 1026912 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque o crime previsto no art. 38 da Lei 9.605/1998 deixa vestígios e não foi produzido laudo pericial nem demonstrada a impossibilidade de sua realização, de modo que faltou prova idônea da materialidade; diante da manifesta ilegalidade, impôs-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II e VII, do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS BOAVENTURA DOS REMÉDIOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
habeas corpus concedido; absolvição do paciente da imputação do art. 38 da Lei n. 9.605/1998
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova De Materialidade, Laudo Pericial, Art. 38 Da Lei N. 9.605/1998, Floresta De Preservação Permanente, Entrada Em Domicílio, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Prova De Materialidade Laudo Pericial Art. 38 Da Lei N. 9.605/1998 Floresta De Preservação Permanente +2 more

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Parties

MATHEUS BOAVENTURA DOS REMÉDIOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 se a condenação por crime ambiental (art. 38 Lei 9.605/98) pode subsistir sem laudo pericial quando o crime deixa vestígios
  2. 2 se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou sua concessão de ofício em caso de manifesta ilegalidade
  3. 3 se a ausência de exame pericial autoriza absolvição por falta de prova da materialidade (art. 386, II e VII, CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque o crime previsto no art. 38 da Lei 9.605/1998 deixa vestígios e não foi produzido laudo pericial nem demonstrada a impossibilidade de sua realização, de modo que faltou prova idônea da materialidade; diante da manifesta ilegalidade, impôs-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II e VII, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido; absolvição do paciente da imputação do art. 38 da Lei n. 9.605/1998

Orders

  • Concedo habeas corpus, de ofício, para absolver o paciente da imputação da prática do delito previsto no art. 38 da Lei n. 9.605/1998.
  • Publique-se.