HC 1021540 - DECISAO

HC 1021540 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por inadequação da via para reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria, em conformidade com jurisprudência consolidada e com as limitações previstas no art. 647-A do CPP quanto à intervenção de ofício.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DUARTE DA SILVA; Paciente: EMERSON GOMES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Liberdade De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Liberdade De Locomoção

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Parties

PAULO HENRIQUE DUARTE DA SILVA

Paciente

EMERSON GOMES DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por inadequação da via para reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria, em conformidade com jurisprudência consolidada e com as limitações previstas no art. 647-A do CPP quanto à intervenção de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.