HC 1026804 - DECISAO

HC 1026804 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de cópia da sentença condenatória, o que impede a análise da dosimetria e do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus mandamental, exige-se prova pré-constituída e não se admite dilação probatória, podendo o pedido ser reavaliado caso as peças faltantes sejam juntadas.

Parties
Paciente: JOSÉ PEDRO REGINALDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Prova Pré Constituída, Documentação Processual
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Parties

JOSÉ PEDRO REGINALDO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da sentença condenatória para exame do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de aplicação da fração de diminuição pela tentativa (pedido do impetrante)
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus mandamental

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de cópia da sentença condenatória, o que impede a análise da dosimetria e do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus mandamental, exige-se prova pré-constituída e não se admite dilação probatória, podendo o pedido ser reavaliado caso as peças faltantes sejam juntadas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.