HC 1020583 - DECISAO
O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competindo à parte, se desejar, ajuizar revisão criminal no Tribunal de origem, não cabendo ao STJ o exame da matéria nessas condições.
- Parties
- Paciente: DOUGLAS DA CONCEIÇÃO MENDES; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal)
- Outcome
- Não conheço do writ
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
DOUGLAS DA CONCEIÇÃO MENDES
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando o writ é manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
- 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena do crime de extorsão mediante sequestro (art. 159, parágrafo único, CP)
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competindo à parte, se desejar, ajuizar revisão criminal no Tribunal de origem, não cabendo ao STJ o exame da matéria nessas condições.
Court Disposition
Não conheço do writ
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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