HC 987664 - DECISAO

HC 987664 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura utilização inadequada do writ como substituto de recurso próprio; além disso, não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido que justifique intervenção de ofício, pois a condenação por tráfico foi fundamentada em provas (laudos periciais, depoimentos policiais, circunstâncias do flagrante, quantia em dinheiro e antecedentes) que, segundo o tribunal de origem e o Ministério Público, indicam finalidade de mercancia, de modo que o reexame de provas seria inadequado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIANO PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33), Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Desclassificação, Uso Inadequado Do Habeas Corpus, Reexame De Provas, Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33) Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Uso Inadequado Do Habeas Corpus Reexame De Provas +1 more

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Parties

FABIANO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33) para posse para consumo (art.28)
  3. 3 suficiência das provas para sustentar a condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura utilização inadequada do writ como substituto de recurso próprio; além disso, não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido que justifique intervenção de ofício, pois a condenação por tráfico foi fundamentada em provas (laudos periciais, depoimentos policiais, circunstâncias do flagrante, quantia em dinheiro e antecedentes) que, segundo o tribunal de origem e o Ministério Público, indicam finalidade de mercancia, de modo que o reexame de provas seria inadequado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.