HC 1027277 - DECISAO

HC 1027277 - DECISAO

Parties
Paciente: RENATO ARAUJO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Execução Da Pena, Princípio Da Economia Processual, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Regime Semiaberto, Violência Doméstica, Crime De Ameaça
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Parties

RENATO ARAUJO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do princípio da economia processual para extinção da execução de pena ínfima
  3. 3 Possibilidade de substituição de pena privativa por restritiva de direitos