HC 1023406 - DECISAO

HC 1023406 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial (AREsp n. 2.944.196/RS) em tramitação contra o mesmo ato, sendo vedada a apreciação simultânea por habeas corpus em razão do princípio da unirrecorribilidade e do entendimento pacificado de que o habeas corpus não substitui recurso próprio; decisão fundada no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: MATHEUS NASCIMENTO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Busca E Apreensão, Ilegalidade De Provas, Denúncia Anônima, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Colegialidade, Recurso Especial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Mandado De Busca E Apreensão Ilegalidade De Provas Denúncia Anônima Princípio Da Unirrecorribilidade Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

MATHEUS NASCIMENTO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso especial em tramitação
  2. 2 Nulidade do mandado de busca e apreensão baseado exclusivamente em denúncia anônima
  3. 3 Reconhecimento da ilicitude das provas decorrentes de mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial (AREsp n. 2.944.196/RS) em tramitação contra o mesmo ato, sendo vedada a apreciação simultânea por habeas corpus em razão do princípio da unirrecorribilidade e do entendimento pacificado de que o habeas corpus não substitui recurso próprio; decisão fundada no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.